Domingo, 21 de julho de 2019

TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA AGORA É INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.855, de 8 de julho de 2019, que alterou o Código de Transito Brasileiro, tornando gravíssimas as infrações de que trata o artigo 230, inciso XX e artigo 231, inciso VIII do C.T.B.

Os artigos em questão tratam do transporte escolar e do transporte remunerado não licenciado.

Atualmente, pelo inciso XX do artigo 230, se o motorista fizer transporte de escolares sem a autorização legal, comete infração grave e a penalidade é multa e apreensão do veículo. Com a nova lei, a infração passa a ser gravíssima, a penalidade é de cinco vezes o valor da multa estabelecida e o veículo é apreendido.

Já o inciso VIII do artigo 231 estabelece que é infração grave o motorista efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens quando não for licenciado para esse fim; atualmente, a infração é considerada média, a penalidade é multa e a medida administrativa é a retenção do veículo.

Pela nova lei, a infração passa a ser gravíssima, mantida a multa e a remoção do veículo.

A lei entrará em vigor dentro de 90 dias a partir de sua publicação oficial, feita no dia 09 de julho de 2019.

Fique por dentro de tudo o que acontece em Cotia, Barueri, Ibiúna, Itapevi e Vargem Grande Paulista.