Sexta, 23 Julho 2021

GOVERNO AUTORIZA RECONTRATAÇÃO DE DEMITIDOS, COM MENOR SALÁRIO

O governo federal autorizou nesta terça-feira, 14, que empresas recontratem funcionários demitidos na pandemia do novo coronavírus sem que isso configure fraude trabalhista. A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, foi assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

“Durante o estado de calamidade pública […] não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou”, diz a portaria, que já está em vigor e vale enquanto durar o estado de calamidade pública, que vai até dezembro deste ano.

Atualmente, a regra vigente configura como fraudulenta a rescisão acompanhada de contratação em um período de 90 dias após a demissão do funcionário. Com essa nova medida, não haverá punição trabalhista ao empregador que demite e depois recontrata antes desse prazo.
De forma geral, a decisão não autoriza mudanças contratuais, como redução de salários ou rebaixamento de cargos, para os profissionais recontratados. No entanto, abre a possibilidade de alterações de contratos caso isso esteja previsto em coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

“A recontratação de que trata o caput poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva”, diz a portaria.

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