Quinta, 28 Outubro 2021

Notícias Gerais

REFORMA ADMINISTRATIVA ALTERARÁ SITUAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES

A aguardada reforma administrativa federal finalmente chegou ao Congresso, na forma de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com o texto da reforma, que começará o trâmite pela Câmara dos Deputados.


A proposta modifica regras somente para os futuros servidores, não atingindo os que já estão no serviço público.
Alguns pontos importantes deixam de ser lei na nova proposta. Promoções ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço estão vedadas e as férias não podem exceder a 30 dias anuais.
A aposentadoria compulsória como forma de punição acaba e a redução de carga horária só será permitida se houver a redução da remuneração.
O atual Regime Único (RJU) será substituído por quatro vínculos distintos: vínculo por prazo determinado, cargo de liderança e assessoramento, cargo típico de Estado e cargo por tempo indeterminado (os dois últimos por concurso público).
Haverá ainda o vínculo de experiência, espécie de alternativa ao estágio probatório. Somente os mais bem avaliados será investidos no cargo efetivo, definitivamente.
O governo considera que há distorções no serviço público e pretende acabar com eles. Segundo a proposta, são:
- aumento retroativo
- licença prêmio
- adicional por tempo de serviço:
- parcelas indenizatórias sem previsão legal;
- adicional ou indenização por substituição não efetiva;
- incorporação ao salário de valores referentes a exercício de cargos e funções.
A proposta vale para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, mas não vale para alguns agentes considerados membros de Poder, como parlamentares, magistrados e ministros de tribunais superiores, que têm estatutos próprios.
Os principais pontos da reforma:
• Modifica regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público
• Será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), mas algumas mudanças poderão ser feitas via projeto de lei, cuja aprovação é mais fácil
• Vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço
• Proibição de mais de 30 dias de férias por ano
• Fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor
• Impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração, salvo por motivo de saúde
• Estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público será mantida e os vencimentos atuais não serão reduzidos
• Fim do aumento retroativo
• Fim da licença-prêmio
• Fim do adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio
• Fim das parcelas indenizatórias sem previsão legal
• Fim do adicional ou indenização por substituição não efetiva
• Fim da Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções
(Fonte: Agência Senado)
COMO É HOJE E COMO FICARÁ, SEGUNDO A FOLHA DE S. PAULO:
Como é hoje:
• Todos servidores têm direito a estabilidade no cargo
• Para isso, passam por um estágio probatório de três anos
• Apenas 0,4% dos servidores são desligados durante esse estágio
• Em média, servidor permanece 28 anos no serviço, tem 20 anos de aposentadoria, mais 11 anos de pensão
• Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas
Como pode ficar:
• Proposta cria diferentes tipos de vínculo
• Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
• As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada
• É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
• Ideia é deixar funções estratégicas com estabilidade e atividades operacionais sem esse direito
• Governo quer avaliar o servidor antes de assumir o cargo público efetivo
• Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado.
• Proposta impede demissões por questões partidárias
• Sem concurso, há a previsão de duas possibilidades: cargo com prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento (nos moldes do atual DAS, conhecidos como cargos de confiança)
1.
Vantagens e benefícios
Como é hoje:
• Não há regras uniformes
• Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço
• Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.
Como pode ficar:
• Constituição passa a vedar esses benefícios, considerados distorcivos pelo governo
Poder do presidente
Como é hoje:
• Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso

Como pode ficar:
• Presidente poderá ter mais poder em casos que não há aumento de gasto
• Pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos
Atuais servidores
Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados. Eles manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo governo, atingiria esses profissionais.

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